Legislação
Lei 5.821, de 10/11/1972
Capítulo II - DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO (Ir para)
Art. 10- Promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao oficial preterido, o direito à promoção que lhe caberia.
Parágrafo único - A promoção será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou de merecimento recebendo o oficial o número que lhe competia na escala hierárquica como se houvesse sido promovido na época devida.
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