Legislação
Lei 5.821, de 10/11/1972
Art. 12
Capítulo III - DAS CONDIÇÕES BÁSICAS (Ir para)
Art. 12- O ingresso na carreira de oficial e feito nos postos iniciais, assim considerados na legislação específica de cada Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, satisfeitas as exigências legais.
Parágrafo único - A ordem hierárquica de colocação dos oficiais nos postos iniciais resulta da ordem de classificação em curso, concurso ou estágio.
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