Legislação
Lei 5.821, de 10/11/1972
Capítulo II - DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO (Ir para)
Art. 7º- Promoção por escolha é aquela que defere aO Presidente da República, com base na lei, a escolha do oficial, dentre os mais credenciados para o desempenho dos altos cargos de comando, chefia ou direção.
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