Legislação
Lei 5.827, de 23/11/1972
Art. 0º
Código Civil. Enfiteuse. Dá nova redação ao art. 693 do Código Civil
Atualizada(o) até:
Não houve.- Republicada no D.O. De 27/06/83.
O Presidente da República Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;