Legislação
Lei 5.836, de 05/12/1972
Art. 15
Art. 15
- No Superior Tribunal Militar, distribuído o processo, é o mesmo relatado por um dos Ministros que, antes, deve abrir prazo de 5 (cinco) dias para a defesa se manifestar por escrito sobre a decisão do Conselho de Justificação.
Parágrafo único - Concluída esta fase é o processo submetido a julgamento.
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