Legislação
Lei 5.851, de 07/12/1972
Art. 8º
Art. 8º
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07/12/72; 151º da Independência e 84º da República. Emilio G. Médici - Antônio Delfim Netto - L. F. Cirne Lima - João Paulo dos Reis Velloso
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