Legislação
Lei 5.859, de 11/12/1972
Art. 4º-A
NORMA REVOGADA.
Art. 4º-A
- É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.
Lei 11.324, de 19/07/2006 (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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