Legislação
Lei 5.859, de 11/12/1972
Art. 6º-D
NORMA REVOGADA.
Art. 6º-D
- Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido a cada período de dezesseis meses decorridos da dispensa que originou o benefício anterior.
Lei 10.208, de 23/03/2001 (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Petição de Contestação e Denúncia de Manipulação Criminosa por Juntada de Boletins de Ocorrência Falsos
Modelo de petição contestando acusações baseadas em boletins de ocorrência falsos, denunciando manipulação criminosa e atuação antiética de advogada. Inclui fundamentação legal e pedido de investigação.
Acesse aqui
Modelo de Petição para Pagamento de Sentença em Juizados Especiais Federais - Revisão de HRA
Este modelo de petição é destinado ao pedido de pagamento de sentença favorável em Juizados Especiais Federais (JEFs), especificamente para uma ação revisional de Horas Extras Remuneradas (HRA) contra a União.
Acesse aqui
