Legislação
Lei 5.862, de 12/12/1972
- (Revogado pela Lei 14.368, de 14/06/2022, art. 14, I. Origem da Medida Provisória 1.089, de 29/12/2021, art. 4º, I).
Redação anterior (original): [Art. 10 - A União intervirá obrigatoriamente, em todas as causas em que for parte a INFRAERO, inclusive nos litígios trabalhistas.]
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Memorial de defesa apresentado por um empresário acusado de sonegação de contribuição previdenciária. A defesa fundamenta a inexistência de crime, pois o réu não agiu com dolo específico, e a inconstitucionalidade da subrogação prevista no art. 30, IV, da Lei 8.212/91.
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Modelo de recurso de apelação contra sentença parcialmente procedente em ação de alienação judicial, argumentando a necessidade de reforma da decisão quanto ao valor de venda do imóvel e à divisão dos valores auferidos.
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