Legislação
Lei 5.862, de 12/12/1972
Art. 11
Art. 11
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12/12/1972; 151º da Independência e 84º da República. Emílio G. Médici - Antônio Delfim Netto - J. Araripe Macêdo - João Paulo dos Reis Velloso - João Paulo dos Reis Velloso
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