Legislação
Lei 5.862, de 12/12/1972
Art. 4º
Art. 4º
- Para a participação da União no capital da INFRAERO:
I - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para o patrimônio da INFRAERO:
a) a totalidade das ações e créditos que a União tenha ou venha a ter em empresas correlatas ou afins com a infra-estrutura aeroportuária;
b) outros bens necessários e úteis ao seu funcionamento.
II - O Poder Executivo providenciará a abertura de crédito especial de até Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros).
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