Legislação
Lei 5.862, de 12/12/1972
- O pessoal dos Quadros da Empresa será admitido por concurso ou prova de habilitação em regime empregatício subordinado à legislação trabalhista e às normas consignadas no Regulamento do Pessoal da Empresa.
§ 1º - Para a execução de tarefas de natureza técnica ou especializada, a INFRAERO poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, observados os preceitos da legislação civil ou da trabalhista.
§ 2º - Ao servidor público que, para ingressar na Empresa por concurso ou prova de habilitação, tenha-se exonerado de cargo público efetivo, será garantido o respectivo tempo de serviço para efeito de prestação do sistema geral de previdência social.
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Este modelo de apelação é direcionado para casos onde se busca a redução da pensão alimentícia destinada à ex-esposa, tendo em vista a partilha de bens que resultou na aquisição de propriedade imobiliária com potencial de geração de renda pela ex-esposa.
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Este modelo de contestação é destinado a réus em uma ação de despejo, onde a locação foi estabelecida por contrato verbal. Aborda argumentos relativos ao estado da propriedade, a ausência de vistoria e a ilegitimidade de parte dos réus.
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