Legislação
Lei 5.862, de 12/12/1972
Art. 8º
Art. 8º
- Fica o Ministério da Aeronáutica autorizado a constituir empresas subsidiárias da INFRAERO, para a realização de seus objetivos.
Parágrafo único - A ARSA - Aeroportos do Rio de Janeiro Sociedade Anônima, autorizada a ser constituída pela Lei 5.580, de 25/05/1970, passará à condição de subsidiária da INFRAERO.
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