Legislação
Lei 5.868, de 12/12/1972
Art. 9º
Art. 9º
- O valor mínimo do imposto a que se refere o art. 50 e §§ 1º a 4º, da Lei 4.504, de 30/11/64, será de 01/30 (um trinta avos) do maior salário mínimo vigente no País em 1 de janeiro do exercício fiscal correspondente. [[Lei 4.504, de 30/11/1964, art. 50 - Estatuto da terrra.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;