Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 1043

Livro IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (Ir para)

Título I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA (Ir para)

Capítulo IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA (Ir para)
Seção X - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS SEÇÕES PRECEDENTES (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Inventário. Partilha. Cumulação de inventários
Art. 1.043

- Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos.

§ 1º - Haverá um só inventariante para os dois inventários.

§ 2º - O segundo inventário será distribuído por dependência, processando-se em apenso ao primeiro.

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CPC/2015, art. 672 (Partilha. Cumulação de inventários).