Legislação
CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 1055
NORMA REVOGADA.
Livro IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (Ir para)
Título I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA (Ir para)
Capítulo XI - DA HABILITAÇÃO (Ir para)
- Habilitação. Hipóteses de cabimento
- A habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.
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