Legislação
CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 144
NORMA REVOGADA.
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Ir para)
Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA (Ir para)
Capítulo V - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA (Ir para)
Seção I - DO SERVENTUÁRIO E DO OFICIAL DE JUSTIÇA (Ir para)
- Escrivão. Oficial de Justiça. Responsabilidade civil
- O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis:
I - quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que lhes impõe a lei, ou os que o juiz, a que estão subordinados, lhes comete;
II - quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa.
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