Legislação
CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 459
NORMA REVOGADA.
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Ir para)
Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (Ir para)
Capítulo VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA (Ir para)
Seção I - DOS REQUISITOS E DOS EFEITOS DA SENTENÇA (Ir para)
- Sentença. Resolução do mérito
- Sentença ilíquida. Pedido certo
- Extinção do processo. Decisão concisa
- O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz decidirá em forma concisa.
Parágrafo único - Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.
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Sentença ilíquida. Pedido certo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 487 (Sentença. Resolução do mérito).
CPC/2015, art. 487 (Sentença. Resolução do mérito).