Legislação
CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 569
NORMA REVOGADA.
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (Ir para)
Título I - DA EXECUÇÃO EM GERAL (Ir para)
Capítulo I - DAS PARTES (Ir para)
- Execução. Desistência
- O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.
Parágrafo único - Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:
Lei 8.953, de 13/12/1994 (Acrescenta o parágrafo. Vigência 12/02/1995).a) serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios;
b) nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do embargante.
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