Legislação
CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 786-A
NORMA REVOGADA.
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (Ir para)
Título IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE (Ir para)
Capítulo IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 786-A- Os editais referidos neste Título também serão publicados, quando for o caso, nos órgãos oficiais dos Estados em que o devedor tenha filiais ou representantes.
Lei 9.462, de 19/06/1997 (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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