Legislação
Lei 5.878, de 11/05/1973
Art. 1º
Art. 1º
- A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE, instituída na forma do Decreto-Lei 161, de 13/02/1967, e sujeita à supervisão do Ministro de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, nos termos do artigo 3º, do Decreto-Lei 900, de 29/09/1969, passa a reger-se pelo disposto nesta Lei.
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