Legislação
Lei 5.878, de 11/05/1973
Art. 30
Art. 30
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11/05/73; 152º da Independência e 85º da República. Emílio G. Médici - João Paulo dos Reis Velloso.
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