Legislação
Lei 5.890, de 08/06/1973
Art. 19
Art. 19
- Fica extinto o [Fundo de Compensação do Salário-Família] criado pelo § 2º do artigo 3º da Lei 4.266, de 03/10/63, mantidas as demais disposições da referida lei, passando as diferenças existentes a constituir receita ou encargo do Instituto Nacional de Previdência Social.
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Modelo de Petição Inicial de Inventário com Veículo
Petição inicial para a abertura de um inventário judicial, especificamente envolvendo a partilha de um veículo.
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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença Contra Município por Cobrança Indevida de IP CIP
Modelo de petição para execução de sentença que determina a restituição dos valores cobrados indevidamente pelo município a título de IP CIP (Iluminação Pública). Aborda os procedimentos legais e argumentos jurídicos para a efetivação do cumprimento da sentença.
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