Legislação
Lei 5.905, de 12/07/1973
Art. 1º
Art. 1º
- São criados o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e os Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN), constituindo em seu conjunto uma autarquia, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.
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