Legislação
Lei 5.939, de 19/11/1973
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Quando qualquer associação desportiva descumprir o compromisso firmado nos termos do artigo anterior, as respectivas Confederações, por solicitação do INPS, reterão e recolherão o valor correspondente às parcelas não recolhidas.
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