Legislação
Lei 5.941, de 22/11/1973
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 9º e 10, da Lei 263, de 23/02/1948, e as disposições em contrário.
Brasília, 22/11/1973; 152º da Independência e 85º da República. Emílio G. Médici - Alfredo Buzaid
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