Legislação
Lei 5.965, de 10/12/1973
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10/12/73; 152º da Independência e 85º da República. Emílio G. Médici - Júlio Barata
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