Legislação
Lei 5.966, de 11/12/1973
Art. 2º
Art. 2º
- É criado, no Ministério da Indústria e do Comércio, o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO, órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.
Parágrafo único - A composição e o funcionamento do CONMETRO serão definidos no Regulamento desta Lei.
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