Legislação

Lei 5.988, de 14/12/1973

Art. 11

Título II - DAS OBRAS INTELECTUAIS (Ir para)

Capítulo I - DAS OBRAS INTELECTUAIS PROTEGIDAS (Ir para)

Art. 11

- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/98).

Redação anterior: [Art. 11 - As disposições desta lei não se aplicam aos textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais.]

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