Legislação
Lei 6.000, de 18/12/1973
Art. 2º
Art. 2º
- A prestação de contas de cada exercício do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) será submetida pelo seu Presidente ao Ministro de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, que, com seu pronunciamento e os documentos mencionados no artigo 42, do Decreto-lei 199, de 25/02/1967, a enviará ao Tribunal de Contas da União, até 30 de junho do exercício seguinte.
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