Legislação
Lei 6.000, de 18/12/1973
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as alíneas [e] e [f] do artigo 15, da Lei 1.628, de 20/06/1952; o Decreto-lei 526, de 9/04/1969, e as demais disposições em contrário.
Brasília, 18/12/73; 152º da Independência e 85º da República. Emílio G. Médici - Júlio Barata - João Paulo dos Reis Velloso - José Costa Cavalcanti.
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