Legislação
Lei 6.009, de 26/12/1973
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.368, de 14/06/2022, art. 2º, 14, II (arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º e 9º. Origem da Medida Provisória 1.089, de 29/12/2021, art. 1º, 4º, II)Medida Provisória 1.089, de 29/12/2021, art. 1º, 4º, II (arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 9º)
Lei 14.033, de 05/07/2020, art. 6º (arts. 2º e 5º)
Lei 13.903, de 19/11/2019, art. 22 (arts. 8º, § 4º e 11)
Medida Provisória 866, de 20/12/2018, art. 22 (arts. 8º, § 4º e 11)
Lei 12.648, de 17/05/2012, art. 5º (Arts. 3º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11)
Medida Provisória 551, de 22/11/2011 (Arts. 3º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11. Efeitos a partir de 10/01/2012)
Lei 11.182, de 27/09/2005 (arts. 2º, 5º e 11)
Decreto-lei 2.060, de 12/09/1983 (arts. 3º, IV e V e 7º, IV, §§ 1º e 2º)
Lei 6.085, de 15/07/1974 (art. 7º, IV)
Decreto 89.121, de 06/12/1983 ( Lei 6.009/1973. Regulamento)
Decreto 75.691, de 05/05/1975 ([Revogado pelo Decreto 89.121, 06/12/1983]. Lei 6.009/1973. Regulamento)
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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