Legislação
Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 106
Título II - DO REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS (Ir para)
Capítulo XIII - DAS ANOTAÇÕES (Ir para)
Art. 106- Sempre que o oficial fizer algum registro ou averbação, deverá, no prazo de cinco dias, anotá-lo nos atos anteriores, com remissões recíprocas, se lançados em seu cartório, ou fará comunicação, com resumo do assento, ao oficial em cujo cartório estiverem os registros primitivos, obedecendo-se sempre à forma prescrita no art. 98. [[Lei 6.015/1973, art. 98.]]
Parágrafo único - As comunicações serão feitas mediante cartas relacionadas em protocolo, anotando-se à margem ou sob o ato comunicado, o número de protocolo e ficarão arquivadas no cartório que as receber.
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