Legislação
Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 112
Título II - DO REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS (Ir para)
Capítulo XIV - DAS RETIFICAÇÕES, RESTAURAÇÕES E SUPRIMENTOS (Ir para)
Art. 112- Em qualquer tempo poderá ser apreciado o valor probante da justificação, em original ou por traslado, pela autoridade judiciária competente ao conhecer de ações que se relacionarem com os fatos justificados.
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