Legislação
Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 113
Título II - DO REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS (Ir para)
Capítulo XIV - DAS RETIFICAÇÕES, RESTAURAÇÕES E SUPRIMENTOS (Ir para)
Art. 113- As questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou reforma de assento.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;