Legislação
Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 152
Título IV - DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS (Ir para)
Capítulo IV - DA ORDEM DO SERVIÇO (Ir para)
Art. 152- Cada registro ou averbação será datado e assinado por inteiro, pelo oficial ou pelos servidores referidos no art. 142, § 1º, separados, um do outro, por uma linha horizontal. [[Lei 6.015/1973, art. 142.]]
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