Legislação
Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 174
Título V - DO REGISTRO DE IMÓVEIS (Ir para)
Capítulo II - DA ESCRITURAÇÃO (Ir para)
Art. 174- O livro nº 1 - Protocolo - servirá para apontamento de todos os títulos apresentados diariamente, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 12 desta Lei. [[Lei 6.015/1973, art. 12.]]
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