Legislação
Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 218
Título V - DO REGISTRO DE IMÓVEIS (Ir para)
Capítulo IV - DAS PESSOAS (Ir para)
Art. 218- Nos atos a título gratuito, o registro pode também ser promovido pelo transferente, acompanhado da prova de aceitação do beneficiado.
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