Legislação
Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 222
Título V - DO REGISTRO DE IMÓVEIS (Ir para)
Capítulo V - DOS TÍTULOS (Ir para)
Art. 222- Em todas as escrituras e em todos os atos relativos a imóveis, bem como nas cartas de sentença e formais de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro anterior, seu número e cartório.
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