Legislação
Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 223
Título V - DO REGISTRO DE IMÓVEIS (Ir para)
Capítulo V - DOS TÍTULOS (Ir para)
Art. 223- Ficam sujeitas à obrigação, a que alude o artigo anterior, as partes que, por instrumento particular, celebrarem atos relativos a imóveis.
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