Legislação
Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 238
Título V - DO REGISTRO DE IMÓVEIS (Ir para)
Capítulo VII - DO REGISTRO (Ir para)
Art. 238- O registro de hipoteca convencional valerá pelo prazo de 30 (trinta) anos, findo o qual só será mantido o número anterior se reconstituída por novo título e novo registro.
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