Legislação
Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 242
Título V - DO REGISTRO DE IMÓVEIS (Ir para)
Capítulo VII - DO REGISTRO (Ir para)
Art. 242- O contrato de locação, com cláusula expressa de vigência no caso de alienação do imóvel, registrado no Livro nº 2, consignará também, o seu valor, a renda, o prazo, o tempo e o lugar do pagamento, bem como pena convencional.
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