Legislação
Lei 6.021, de 03/01/1974
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os arts. 6º 15 e 17, da Lei 1.411, de 13/08/51, e demais disposições em contrário.
Brasília, 03/01/74; 153º da Independência e 86º da República Emilio G. Médici - Júlio Barata
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Modelo de petição para requerimento de curatela de pai para filho, necessário para a liberação de pagamento de precatório junto ao Banco do Brasil. A petição enfoca a necessidade legal e a legitimidade do pai em representar o filho.
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Análise jurídica detalhada de uma ação de repetição de indébito proposta por um condomínio contra uma companhia de saneamento devido à cobrança indevida de tarifa de água, baseando-se no consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades, contrariando decisões judiciais e princípios do Direito do Consumidor.
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