Legislação
Lei 6.024, de 13/03/1974
Capítulo II - DA INTERVENÇÃO E SEU PROCESSO (Ir para)
Seção I - DA INTERVENÇÃO (Ir para)
Art. 2º- Far-se-á a intervenção quando se verificarem as seguintes anormalidades nos negócios sociais da instituição:
I - a entidade sofrer prejuízo, decorrente da má administração, que sujeite a riscos os seus credores;
II - forem verificadas reiteradas infrações a dispositivos da legislação bancária não regularizadas após as determinações do Banco Central do Brasil, no uso das suas atribuições de fiscalização;
III - na hipótese de ocorrer qualquer dos fatos mencionados nos arts. 1º e 2º, do Decreto-lei 7.661, de 21/06/45 (Lei de Falências), houver possibilidade de evitar-se, a liquidação extrajudicial.
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Este documento apresenta a defesa de um acusado por suposta fraude eleitoral, sob a tipificação do art. 289 da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), argumentando pela absolvição ou, subsidiariamente, pela aplicação da pena no mínimo legal, convertida em pecúnia, considerando a responsabilidade do réu sobre seus filhos menores.
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Este documento apresenta um modelo de petição de embargos à execução em que o executado se compromete a pagar a dívida referente à anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A petição é elaborada com base em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, proporcionando uma narrativa clara do fato, do direito aplicável e das intenções do executado em regularizar sua situação financeira junto à OAB.
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