Legislação
Lei 6.024, de 13/03/1974
Capítulo III - DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Ir para)
Seção II - DO PROCESSO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Ir para)
Art. 35- Os atos indicados, os arts. 52 e 53, da Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/1945) praticados pelos administradores da liquidanda poderão ser declarados nulos ou revogados, cumprido o disposto nos artigos 54 e 58 da mesma Lei.
Parágrafo único - A ação revocatória será proposta pelo liquidante, observado o disposto nos artigos 55, 56 e 57, da Lei de Falências.
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