Legislação
Lei 6.024, de 13/03/1974
Capítulo II - DA INTERVENÇÃO E SEU PROCESSO (Ir para)
Seção I - DA INTERVENÇÃO (Ir para)
Art. 5º- A intervenção será executada por interventor nomeado pelo Banco Central do Brasil, com planos poderes de gestão.
Parágrafo único - Dependerão de prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil os atos do interventor que impliquem em disposição ou oneração do patrimônio da sociedade, admissão e demissão de pessoal.
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Este modelo de petição inicial é direcionado para a situação de um idoso que sofreu um grave acidente dentro de uma agência bancária devido à falta de sinalização adequada, resultando em lesões físicas significativas. A petição aborda os aspectos legais e argumentos para a compensação pelos danos sofridos.
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Este é um modelo de petição inicial de Agravo em Recurso Especial em Processo Penal, com o objetivo de destrancar o Recurso Especial que foi inadmitido pelo Tribunal a quo.
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