Legislação
Lei 6.024, de 13/03/1974
Art. 57
Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 57- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei 1.808, de 07/01/53, os Decs.-leis 9.228, de 03/05/46; 9.328, de 10/06/46; 9.346, de 10/06/46; 48, de 18/11/66; 462, de 11/02/69; e 685, de 17/06/69, e demais disposições gerais e especiais em contrário.
Brasília, 13/03/74; 153º da Independência e 86º da República. Emilio G. Médici - Antônio Delfim Neto
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;