Legislação
Lei 6.045, de 15/05/1974
Art. 0º
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFH. Altera a constituição e a competência do Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada até:
Decreto-lei 1.795, de 08/07/1980, art. 1º (art. 5º)O Presidente da República , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 4.595, de 31/12/1964, art. 34 (Sistema Financeiro Nacional - SFN. Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional)