Legislação
Lei 6.045, de 15/05/1974
Art. 6º
Art. 6º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15/05/1974; 153º da Independência e 86º da República. Ernesto Geisel -
Mario Henrique Simonsen - Dyrceu Araújo Nogueira - Alysson Paulinelli - Severo Fagundes Gomes - Maurício Rangel Reis - João Paulo dos Reis Velloso
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