Legislação
Lei 6.050, de 24/05/1974
Art. 0º
Saúde. Dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 76.872/75 (Regulamento)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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